Termos de Uso

Bem-vindo ao Panda Bill, uma plataforma digital criada para facilitar a formalização de relações comerciais entre freelancers, prestadores de serviço e seus clientes. Ao acessar ou utilizar o Panda Bill, você concorda com os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso e uso da plataforma, bem como os direitos e responsabilidades dos usuários.

É fundamental que você leia atentamente este documento antes de utilizar os serviços do Panda Bill. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize a plataforma.

1. DEFINIÇÕES

1.1. "Plataforma": refere-se ao software online Panda Bill, acessado via web ou aplicativo.

1.2. "Usuário": pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza os serviços do Panda Bill.

1.3. "Serviço": funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo mas não se limitando a criação de contratos, organização de projetos, emissão de faturas, assistente IA de cláusulas e assinatura eletrônica.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Ao se cadastrar ou utilizar o Panda Bill, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.2. O Panda Bill se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários por e-mail ou na própria plataforma.

3. CADASTRO E USO DA CONTA

3.1. Para utilizar o Panda Bill, o usuário deve preencher um formulário de cadastro com informações verídicas, completas e atualizadas.

3.2. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. O uso indevido por terceiros deverá ser comunicado imediatamente.

3.3. É vedado ao usuário criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas.

4. FUNCIONALIDADES E PLANOS

4.1. O Panda Bill oferece planos gratuitos e pagos, com funcionalidades distintas. As descrições dos planos estão disponíveis na página oficial da plataforma.

4.2. Funcionalidades como assistente IA, contratos personalizados, projetos, faturas e assinatura eletrônica estão sujeitas à disponibilidade conforme o plano ativo do usuário.

4.3. A assinatura eletrônica fornecida pode estar sujeita a integrações com terceiros (como a ZapSign) e às regras desses serviços.

5. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

5.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma somente para fins lícitos, não podendo:

• a) Violar normas legais ou direitos de terceiros;
• b) Inserir informações falsas ou documentos fraudulentos;
• c) Utilizar a plataforma para hospedar ou distribuir conteúdo impróprio;
• d) Praticar engenharia reversa, hackeamento ou qualquer tentativa de acesso indevido ao sistema.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos relativos à marca Panda Bill, interface, layout, software e funcionalidades pertencem exclusivamente à empresa proprietária da plataforma.

6.2. O uso da plataforma não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O Panda Bill é uma ferramenta de apoio, e não substitui o aconselhamento jurídico ou contábil profissional.

7.2. A plataforma não se responsabiliza por:

• a) Calotes, inadimplências ou conflitos entre usuário e seus clientes;
• b) Vícios nos contratos criados pelo usuário, ainda que com uso da IA;
• c) Erros derivados do uso indevido da plataforma ou falhas de conexão do usuário;
• d) Atos ou omissões de terceiros, como gateways de pagamento ou plataformas de assinatura.

8. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

8.1. As informações coletadas são utilizadas conforme a Política de Privacidade do Panda Bill, que trata da coleta, uso, compartilhamento e proteção dos dados pessoais.

8.2. O Panda Bill adota boas práticas de segurança da informação, mas não garante que o sistema esteja livre de falhas, ataques ou acessos indevidos.

9. CANCELAMENTO E RESCISÃO

9.1. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio da área logada.

9.2. A plataforma pode, a seu critério, suspender ou cancelar contas que violem os termos aqui previstos.

9.3. A exclusão da conta não implica exclusão automática de todos os dados, que podem ser mantidos por período razoável conforme legislação vigente.

10. SUPORTE E CONTATO

10.1. O Panda Bill oferece suporte por e-mail aos usuários gratuitos e suporte prioritário aos assinantes Pro e Premium.

10.2. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato pelo e-mail: suporte.pandabill@gmail.com.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca de Campina Grande - PB, com exclusão de qualquer outro.

Ao continuar utilizando o Panda Bill, você concorda com os presentes Termos de Uso em sua totalidade.

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